Perguntas Frequentes
Transparência, Acessibilidade e Acesso à Informação - Encontre respostas sobre os serviços digitais da Prefeitura de Além Paraíba
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Por meio dela, qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos públicos, incluindo a Prefeitura de Além Paraíba, sem necessidade de apresentar motivo. A LAI promove a transparência pública e fortalece a democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão pública.
Principais pontos da LAI:
- Acesso é a regra, sigilo é a exceção
- Divulgação proativa de informações
- Procedimentos facilitados
- Gratuidade para solicitações
Você pode fazer solicitações de informação de três formas:
- Online: Através do sistema e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) disponível no portal da Prefeitura na seção "Transparência"
- Presencialmente: Na Ouvidoria Municipal ou no Protocolo Geral da Prefeitura
- Por correio: Enviando correspondência ao endereço da Prefeitura
Documentos necessários:
• Identificação do solicitante (nome e documento)
• Descrição clara da informação solicitada
Prazo de resposta: até 20 dias (prorrogáveis por mais 10)
Você pode solicitar qualquer informação pública produzida ou custodiada pela Prefeitura, como:
- Dados sobre execução orçamentária e financeira
- Contratos, licitações e convênios
- Informações sobre programas e projetos
- Dados sobre servidores públicos (remuneração, cargos)
- Relatórios de atividades e auditorias
- Resultados de inspeções e fiscalizações
- Estatísticas sobre serviços municipais
Importante: Não podem ser fornecidas informações sigilosas protegidas por lei (segurança do Estado, intimidade, dados pessoais sensíveis).
O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite aos cidadãos acompanhar a gestão dos recursos públicos do município. Nele você encontra informações atualizadas sobre:
- Receitas: Todos os valores arrecadados pela Prefeitura
- Despesas: Como o dinheiro público está sendo gasto
- Licitações e Contratos: Processos de contratação e fornecedores
- Convênios: Parcerias com outras instituições
- Folha de Pagamento: Remuneração de servidores
- Obras Públicas: Andamento e custos de obras
Acesse: Menu "Transparência" no portal da Prefeitura
Disponível: 24 horas por dia, 7 dias por semana
O portal da Prefeitura de Além Paraíba está comprometido com a acessibilidade digital, seguindo as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). Os recursos disponíveis incluem:
- Contraste: Opções de alto contraste para facilitar a leitura
- Tamanho de fonte: Possibilidade de aumentar ou diminuir o tamanho das letras
- Leitor de tela: Compatibilidade com tecnologias assistivas (NVDA, JAWS)
- Navegação por teclado: Acesso a todas as funcionalidades sem uso do mouse
- Textos alternativos: Descrições em imagens e elementos visuais
- Estrutura semântica: Organização clara do conteúdo
Os recursos de acessibilidade estão disponíveis no topo de todas as páginas do portal.
Sim! O portal conta com o VLibras, uma ferramenta que traduz automaticamente o conteúdo do site para Libras (Língua Brasileira de Sinais), tornando-o acessível para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Como usar o VLibras:
- Localize o botão do VLibras no canto inferior direito da tela
- Clique para ativar o assistente virtual
- Selecione qualquer texto da página para ver a tradução em Libras
- Ajuste as configurações conforme sua preferência
O portal permite navegação completa usando apenas o teclado, seguindo os padrões internacionais de acessibilidade:
Teclas de atalho principais:
- Tab: Avança para o próximo elemento interativo
- Shift + Tab: Retorna ao elemento anterior
- Enter ou Espaço: Ativa links e botões
- Setas: Navegam em menus e listas
- Alt + 1: Ir para o conteúdo principal
- Alt + 2: Ir para o menu de navegação
- Alt + 3: Ir para a busca
Todos os elementos focáveis possuem destaque visual quando selecionados via teclado.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a plataforma online para fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação.
Como funciona:
- 1. Cadastro: Crie sua conta com e-mail e senha
- 2. Solicitação: Descreva a informação que você deseja
- 3. Protocolo: Receba um número para acompanhamento
- 4. Resposta: A Prefeitura tem até 20 dias para responder
- 5. Recurso: Se insatisfeito, você pode entrar com recurso
Vantagens: Rapidez, comodidade, acompanhamento em tempo real e histórico de solicitações.
Embora ambos sejam canais de comunicação com o cidadão, têm finalidades diferentes:
e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão):
- Para solicitar informações públicas
- Baseado na Lei de Acesso à Informação
- Foco em transparência e dados
- Exemplos: gastos públicos, contratos, relatórios
Ouvidoria:
- Para reclamações, denúncias, sugestões e elogios
- Relacionada a serviços públicos
- Foco na qualidade dos serviços
- Exemplos: má prestação de serviço, problemas urbanos, sugestões de melhoria
Ambos os canais estão disponíveis no portal na seção "Fale Conosco".
Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos digitais que permitem seu reúso pela sociedade. A Prefeitura disponibiliza diversos conjuntos de dados que podem ser utilizados por desenvolvedores, pesquisadores, jornalistas e cidadãos.
- Formatos disponíveis: CSV, JSON, XML
- Dados sobre: educação, saúde, finanças, infraestrutura
- Atualizações periódicas
- Licença aberta para uso livre
Acesse: Menu "Transparência" → "Dados Abertos"
Benefícios: Inovação, controle social, desenvolvimento de aplicações e análises
A Prefeitura está comprometida em garantir que o portal seja acessível a todos. Se você encontrou alguma barreira de acessibilidade, por favor, nos informe:
Como reportar:
- Através do formulário "Reportar Problema de Acessibilidade" no rodapé do portal
- Por e-mail para a Ouvidoria Municipal
- Pelo telefone da Ouvidoria
Inclua na mensagem:
- Descrição detalhada do problema
- Página ou seção onde ocorreu
- Tecnologia assistiva que você utiliza (se aplicável)
- Sugestão de melhoria
Seu feedback é essencial para melhorarmos continuamente a acessibilidade do portal.
Nosso Endereço
Prefeitura de Além Paraíba, MG
CNPJ: 17.709.197/0001-35
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São José - Além Paraíba, MG
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