Acesso à informação e Ouvidoria em uma única plataforma
Disponibilizamos em nosso site o acesso direto ao formulário de contato na plataforma Fala.br, com todas funcionalidades do e-SIC.
Caso não tenha acesso à internet regularmente ou deseje fazer sua manifestação presencialmente, utilize os canais abaixo.
Manoel Avelar Silva
Setor de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, Sede da Prefeitura
Telefones
(32) 3466 5150 ou 156
Endereço
Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, Nº 40, São José
Além Paraíba, MG, CEP 36660000
Atendimento ao Público
Presencial, de Segunda à Sexta
De 12:00 às 17:00 horas
Acesso à Informação – e-SIC
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta entidade disponibiliza ao cidadão o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), por meio do qual qualquer pessoa pode encaminhar pedidos de acesso a informações públicas.
A transparência e o direito de acesso à informação são pilares fundamentais da administração pública, e este canal foi criado para garantir que o cidadão tenha pleno conhecimento e controle das ações governamentais.
O pedido pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, através do sistema e-SIC, devendo conter:
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação válido;
- Especificação clara da informação solicitada;
- Endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
- Resposta ao pedido de informação: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
- Interposição de recurso (primeira instância): até 10 dias após ciência da resposta ou do indeferimento do pedido.
- Resposta ao recurso: em até 5 dias úteis.
- Recurso à autoridade superior (segunda instância): até 10 dias, caso mantida a negativa. A resposta deve ser dada em até 5 dias úteis.
- Responsável pelo e-SIC: Recebe, processa e responde os pedidos de informação.
- Autoridade Recursal em Primeira Instância: Analisa os recursos interpostos contra negativas ou respostas insatisfatórias.
- Autoridade Recursal em Segunda Instância: Reavalia decisões mantidas pela primeira instância, assegurando o direito à informação.
Manoel Avelar Silva
Setor de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, Sede da Prefeitura
Telefones
(32) 3466 5150 ou 156
Endereço
Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, Nº 40, São José
Além Paraíba, MG, CEP 36660000
Atendimento ao Público
Presencial, de Segunda à Sexta
De 12:00 às 17:00 horas
Regulamentação relacionada: DECRETO Nº 6.837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL BEM COMO O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atendimento Preferencial conforme Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
Portadores de Deficiência, Idosos, Gestantes e lactantes, Pessoas com criança de colo e Obesos.
