Acesso à informação e Ouvidoria em uma única plataforma
Canais de Atendimento
Disponibilizamos em nosso site o acesso direto ao formulário de contato, plataforma e-Ouv por sua vez, com todas funcionalidades do e-SIC.
Caso não tenha acesso à internet regularmente ou deseja fazer sua manifestação presencialmente, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC.
Email de contato para Ouvidoria:
ouvidoria@alemparaiba.mg.gov.br
Email de contato para o Serviço de Informação ao Cidadão:
Endereço Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão:
Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, Nº 40, São José
Cidade: Além Paraíba, UF: MG Cep: 36.660-000
Tel Ouvidoria e SIC: (32) 3466-5150 ou 156
Horário de Atendimento ao Público
Presencial, de Segunda à Sexta
De: 12:00 às 17:00 horas
Acesso à Informação – e-SIC
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta entidade disponibiliza ao cidadão o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), por meio do qual qualquer pessoa pode encaminhar pedidos de acesso a informações públicas.
Procedimento para Realização do Pedido
O pedido pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, através do sistema e-SIC, devendo conter:
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação válido;
- Especificação clara da informação solicitada;
- Endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Prazos para Resposta
- Resposta ao pedido de informação: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
- Interposição de recurso (primeira instância): até 10 dias após ciência da resposta ou do indeferimento do pedido.
- Resposta ao recurso: em até 5 dias úteis.
- Recurso à autoridade superior (segunda instância): até 10 dias, caso mantida a negativa. A resposta deve ser dada em até 5 dias úteis.
Autoridades Competentes
- Responsável pelo e-SIC: Recebe, processa e responde os pedidos de informação.
- Autoridade Recursal em Primeira Instância: Analisa os recursos interpostos contra negativas ou respostas insatisfatórias.
- Autoridade Recursal em Segunda Instância: Reavalia decisões mantidas pela primeira instância, assegurando o direito à informação.
A transparência e o direito de acesso à informação são pilares fundamentais da administração pública, e este canal foi criado para garantir que o cidadão tenha pleno conhecimento e controle das ações governamentais.
Atendimento Preferencial conforme Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
Portadores de Deficiência, Idosos, Gestantes e lactantes, Pessoas com criança de colo e Obesos.
