O estímulo à transparência pública constitui um dos pilares essenciais da moderna Administração Pública. Ampliar a divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros não apenas fortalece a democracia, mas também valoriza e promove as noções de cidadania.
As Páginas de Transparência Pública representam a continuidade das iniciativas voltadas ao fortalecimento do controle social, oferecendo à sociedade informações claras e acessíveis. Nelas, são disponibilizados dados sobre a execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, além de registros de diárias e passagens, possibilitando que todo cidadão acompanhe, de forma simples e direta, a aplicação dos recursos públicos.
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento obrigatório na administração pública brasileira, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Ela tem como finalidade informar de forma clara quais serviços são oferecidos, como podem ser solicitados e quais são os compromissos de qualidade assumidos pelo órgão responsável.
A Carta de Serviços fortalece a cidadania ao garantir que o cidadão saiba o que pode solicitar, como solicitar e quais padrões de qualidade tem o direito de exigir.
A norma exige que cada órgão público descreva de forma acessível:
- serviços disponíveis
- prazos de atendimento
- requisitos/documentos necessários
- canais de comunicação e acompanhamento
Publicar e manter atualizada a Carta de Serviços é um dever do Estado e um direito do cidadão.
