Carta de Serviços

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Famílias

Secretaria Municipal de Assistência Social

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SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Famílias
O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço de proteção social especial que oferece atendimento e apoio a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou riscos sociais. O atendimento é realizado através de visitas e acompanhamento continuado, visando fortalecer a família e preservar a convivência familiar e comunitária. O serviço contribui para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Pessoas com deficiência de qualquer idade, idosos com 60 anos ou mais, e suas famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou em risco social, residentes no município de Além Paraíba.
SERVIÇO DIGITAL: NÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documentos pessoais do usuário e responsáveis legais, comprovante de residência, documentos comprobatórios da deficiência (laudo médico ou registro de deficiência) ou comprovação de idade (para idosos), e documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social.
ENDEREÇO: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Rua Barão de Itambé, s/nº, Centro e outras localidades do município através de visitas domiciliares.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: 1ª Etapa: Recebimento de demanda da pessoa com deficiência, idoso ou família. 2ª Etapa: Análise e avaliação da situação de vulnerabilidade ou risco social. 3ª Etapa: Agendamento de entrevista e coleta de documentação. 4ª Etapa: Elaboração do Plano de Atendimento Individualizado (PIA). 5ª Etapa: Acompanhamento continuado através de visitas domiciliares. 6ª Etapa: Avaliação periódica do atendimento. 7ª Etapa: Encerramento quando objetivos forem alcançados.
CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Primeira entrevista em até 15 dias após a solicitação. Acompanhamento continuado conforme necessidade identificada.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Telefone e e-mail dos CRAS, demanda espontânea, encaminhamentos da rede.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Telefone e e-mail dos CRAS, demanda espontânea, encaminhamentos da rede.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Sugestões, reclamações, elogios e pedidos de informações podem ser feitos presencialmente no CRAS, via telefone : (32) 3466-5150 ou : (32) 3466-5150 ou através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, pelo telefone (32) 3254-8053, durante o horário comercial.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Atendimento humanizado e qualificado a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, promovendo a inclusão social, a convivência familiar e comunitária, com equipe técnica capacitada e respeito aos direitos humanos.
LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso; Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009); Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).
OUTRAS INFORMAÇÕES: Não há outras informações
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Assistência Social