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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Sala Mineira do Empreendedor e Junta Comercial
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Espaço de atendimento integrado que reúne serviços da Prefeitura e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), oferecendo apoio, orientação e facilitação de processos para formalização, alteração e baixa de empresas, especialmente para Microempreendedores Individuais (MEI). SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Emissão das guias de recolhimento de taxas municipais (formalização, alteração e baixa) Emissão das guias mensais do MEI Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) Realização da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI Inscrição e baixa do MEI Orientação sobre formalização e regularização de negócios
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Empreendedores, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e pessoas interessadas em abrir ou regularizar seus negócios no município de Além Paraíba.
• SERVIÇO DIGITAL: SIM
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identificação (RG ou CNH) CPF Comprovante de endereço Senha de acesso ao portal gov.br (para integração com serviços digitais) Celular com acesso à internet (para autenticação)
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Atendimento presencial e orientação inicial ao empreendedor Emissão das guias de recolhimento e demais documentos necessários Execução do serviço solicitado (inscrição, alteração ou baixa) Entrega de comprovantes e orientações complementares
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito (podem existir taxas específicas conforme o tipo de solicitação).
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento imediato, conforme demanda e documentação apresentada.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor / Junta Comercial Acesso digital por meio do portal www.gov.br/empresas-e-negocios
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor Telefone e orientações presenciais
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Prestar atendimento rápido, transparente e acessível, facilitando o processo de abertura, legalização e manutenção de empresas no município, em parceria com a JUCEMG e o SEBRAE.
• LEGISLAÇÃO: Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Normas da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG)
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: das 08h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social