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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço que permite ao cidadão protocolar solicitações e requerimentos junto à Receita Federal do Brasil de forma virtual, com apoio da equipe municipal. O PAV oferece atendimento assistido para diversos serviços tributários e cadastrais. SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Inscrição, alteração e regularização de CPF Pesquisa fiscal e cadastral de CPF ou CNPJ Solicitação de cópia da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) Solicitação de cópia da DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural) Solicitação de cópia de informe de rendimentos Demais serviços disponibilizados pela Receita Federal por meio do e-CAC
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos, contribuintes, empresas e produtores rurais que necessitem de serviços da Receita Federal.
• SERVIÇO DIGITAL: SIM
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Documento de identidade (RG ou CNH) Comprovante de residência Título de eleitor Telefone e e-mail de contato Senha gov.br Demais documentos específicos conforme o tipo de solicitação (informados durante o atendimento)
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Usuário comparece ao PAV com a documentação necessária Atendimento assistido e orientação sobre o serviço desejado Protocolo digital junto à Receita Federal Recebimento do comprovante de protocolo e acompanhamento do pedido
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito.
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Imediato, conforme demanda e complexidade do serviço solicitado.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial no Posto de Atendimento Virtual (PAV) Acesso digital pelo portal www.gov.br/receitafederal
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e orientações por e-mail ou telefone da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Oferecer atendimento rápido e acessível, garantindo o encaminhamento correto das solicitações e protocolos junto à Receita Federal, conforme convênio firmado com o Município.
• LEGISLAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal do Brasil e o Município de Além Paraíba - Programa PAV (Portaria RFB nº 86/2022).
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social