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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Apoio à Regularização Sanitária
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço de apoio técnico disponibilizado pelo município, por meio do convênio com o CIMPAR-SIM, para orientar e auxiliar produtores rurais e empreendedores na regularização sanitária das atividades, incluindo documentação, adequações, inspeções e cumprimento das normas para comercialização de produtos.
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Todos os produtores e empreendedores do município que necessitam regularizar suas atividades junto ao CIMPAR-SIM, incluindo: Pescado e derivados Leite e derivados Ovos e derivados Mel de abelha, cera e derivados
• SERVIÇO DIGITAL: PARCIALMENTE
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nome completo CPF Telefone para solicitação da vistoria
• ENDEREÇO: Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Av. Dr. Antônio Augusto Junqueira, 513 – Porto Velho
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Etapa 1 – Solicitação da vistoria Produtor deve procurar a Secretaria para preenchimento do Formulário de Vistoria Técnica do CIMPAR-SIM. Etapa 2 – Vistoria técnica A equipe do CIMPAR-SIM realiza visita ao estabelecimento, avalia as condições e orienta sobre as adequações necessárias para a legalização.
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito para o produtor.
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: 30 dias
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / E-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: O atendimento será realizado com prioridade para demandas previamente agendadas e devidamente inscritas no projeto. O tempo estimado para resposta inicial após a inscrição é de até 10 dias úteis. A equipe técnica garante atendimento cordial, transparente e acompanhamento contínuo durante todas as etapas, com informações claras e suporte adequado. Todas as solicitações serão tratadas com prioridade e dentro dos prazos legais.
• LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 3.923, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
• OUTRAS INFORMAÇÕES: O CIMPAR-SIM disponibiliza: Orientações técnicas, Vistorias sanitárias, Emissão de relatórios, Capacitações, Avaliação de rótulos e documentação, Suporte contínuo à conformidade
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba / Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente