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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Junta de Serviço Militar – Alistamento e Certificados
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço responsável por realizar o alistamento militar obrigatório e a emissão de documentos militares, em cumprimento à legislação federal. A Junta de Serviço Militar é administrada pelo Município em parceria com o Exército Brasileiro.
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos brasileiros do sexo masculino e feminino que completam 18 anos de idade, bem como aqueles que necessitem de segunda via, regularização ou dispensa militar.
• SERVIÇO DIGITAL: SIM
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Documento de identidade (RG ou CNH) Comprovante de residência Telefone e e-mail Comprovante de pagamento da taxa de alistamento (quando aplicável)
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Realizar o alistamento online no site oficial ou presencialmente na Junta Militar Entregar ou confirmar os documentos exigidos Aguardar análise e convocação, se aplicável Receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou demais documentos militares
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito para alistamento inicial. Taxa aplicável apenas para segunda via ou atraso no alistamento.
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Conforme cronograma do Exército Brasileiro e prazos do processo de alistamento.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial na Junta de Serviço Militar do Município Acesso digital pelo site www.alistamento.eb.mil.br
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e telefone da Junta de Serviço Militar
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir atendimento eficiente e orientado, assegurando a regularização da situação militar dos cidadãos conforme prazos legais e normas do Ministério da Defesa.
• LEGISLAÇÃO: Lei nº 4.375/1964 – Lei do Serviço Militar Decreto nº 57.654/1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Período de alistamento: janeiro a junho de cada ano Horário de funcionamento: das 08h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social