Prefeitura Municipal de Além Paraíba, MG - Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Carta de Serviços

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
O QUE É ESTE SERVIÇO: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência exclusivo dos servidores públicos efetivos do Município de Além Paraíba, que assegura aposentadoria e pensão por morte aos servidores e seus dependentes, garantindo amparo financeiro e proteção social conforme a legislação previdenciária municipal e federal.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Servidores públicos efetivos vinculados ao Município de Além Paraíba e seus dependentes legais.
SERVIÇO DIGITAL: NÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identidade (RG ou CNH) CPF Comprovante de vínculo funcional (contracheque ou portaria de nomeação) Documentos específicos conforme o tipo de benefício solicitado (aposentadoria, pensão, etc.)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Protocolo do pedido junto ao Fundo de Previdência Análise da documentação e do tempo de contribuição Emissão de parecer técnico e jurídico Publicação do ato concessório e implantação do benefício
CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento inicial: imediato, conforme ordem de chegada. Análise e concessão do benefício: até 90 dias úteis, dependendo da complexidade do processo e da documentação apresentada.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: Fundo de Previdência Social do Município de Além Paraíba – RPPS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e telefônico. Comunicação formal via e-mail
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir transparência, segurança e eficiência na gestão previdenciária dos servidores municipais, assegurando o cumprimento da legislação e a sustentabilidade do regime previdenciário.
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988, art. 40 Lei Federal nº 9.717/1998 Legislação Municipal específica que regulamenta o RPPS de Além Paraíba
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Fundo de Previdência Social do Município de Além Paraíba (RPPS)

Atendimento e Orientação ao Consumidor - PROCON

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON Municipal
O QUE É ESTE SERVIÇO: O PROCON Municipal é o órgão responsável por orientar, educar, proteger e defender os direitos dos consumidores no âmbito do município de Além Paraíba, atuando na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, bem como na promoção de ações educativas e preventivas sobre as relações de consumo.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Todo consumidor que tenha adquirido produtos ou serviços e se sinta lesado ou prejudicado, residente ou atuante no município de Além Paraíba.
SERVIÇO DIGITAL: NÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identidade com foto (RG ou CNH) CPF Comprovante de residência Nota fiscal, contrato, comprovante de pagamento ou outro documento que comprove a relação de consumo Provas ou registros que comprovem a reclamação (mensagens, e-mails, anúncios etc.)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Atendimento presencial ou registro da reclamação no PROCON Municipal Análise da demanda e dos documentos apresentados Tentativa de mediação entre consumidor e fornecedor Resposta ao consumidor sobre o resultado do processo
CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento inicial: imediato, conforme ordem de chegada. Prazo para resposta da reclamação: até 30 dias úteis, conforme a complexidade do caso e prazos de resposta das empresas notificadas.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: PROCON Municipal - Prefeitura de Além Paraíba
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Presencialmente no PROCON Municipal, Por telefone ou e-mail, quando disponível
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv Ministério da Justiça - Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Assegurar ao consumidor atendimento gratuito, célere e imparcial, promovendo a defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e fortalecendo a relação equilibrada entre fornecedores e consumidores.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Decreto Federal nº 2.181/1997 - Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 09h às 17h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Posto de Identificação - Carteira de Identidade Nacional

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Posto de Identificação (Emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN)
O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço destinado à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento oficial de identificação do cidadão brasileiro, que unifica o número do CPF como registro único de identidade em todo o território nacional. ISENÇÕES DE TAXA: Furto ou roubo (mediante boletim de ocorrência, emitido em até 60 dias após o fato) Cidadão hipossuficiente, mediante pedido de isenção e apresentação da Folha Resumo do Cadastro Único (CRAS)
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos brasileiros de qualquer idade, residentes no município de Além Paraíba, que necessitem emitir a primeira via ou nova via da Carteira de Identidade Nacional.
SERVIÇO DIGITAL: SIM
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Certidão de nascimento (para solteiros) Certidão de casamento (obrigatória se houver alteração de nome em razão do casamento) Certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de nascimento com averbação do divórcio (para divorciados) Documento original ou cópia autenticada em cartório Certidão legível, sem rasgos, rasuras ou emendas Para menores de 16 anos: presença obrigatória de pai, mãe ou responsável legal, munido de documento oficial com foto
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Agendamento prévio via WhatsApp Comparecimento no Posto de Identificação com a documentação necessária Conferência e validação dos documentos Coleta biométrica e fotografia Emissão do protocolo e posterior entrega do documento
CUSTO DESTE SERVIÇO: Primeira via: Gratuita, independentemente de existirem versões antigas de identidade. Validade da CIN: 0 a 11 anos: 5 anos 12 a 59 anos: 10 anos 60 anos ou mais: validade indeterminada Segunda via (perda/extravio): R$ 110,62, via DAE - Documento de Arrecadação Estadual
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento realizado no dia agendado e entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em até 15 dias úteis após a data do atendimento presencial, conforme processamento pela Polícia Civil de Minas Gerais.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: Posto de Identificação – Prefeitura de Além Paraíba Agendamento: WhatsApp (32) 99143-3851 (mensagem de texto)
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial ou orientações por telefone/WhatsApp da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. WhatsApp (32) 99143-3851 (mensagem de texto)
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir atendimento eficiente, acessível e seguro na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), respeitando a legislação e prazos estabelecidos.
LEGISLAÇÃO: Decreto Federal nº 10.977/2022 – Institui a Carteira de Identidade Nacional. Resolução nº 02/2023 – Comitê Gestor da CIN.
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal
O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço que permite ao cidadão protocolar solicitações e requerimentos junto à Receita Federal do Brasil de forma virtual, com apoio da equipe municipal. O PAV oferece atendimento assistido para diversos serviços tributários e cadastrais. SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Inscrição, alteração e regularização de CPF Pesquisa fiscal e cadastral de CPF ou CNPJ Solicitação de cópia da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) Solicitação de cópia da DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural) Solicitação de cópia de informe de rendimentos Demais serviços disponibilizados pela Receita Federal por meio do e-CAC
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos, contribuintes, empresas e produtores rurais que necessitem de serviços da Receita Federal.
SERVIÇO DIGITAL: SIM
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Documento de identidade (RG ou CNH) Comprovante de residência Título de eleitor Telefone e e-mail de contato Senha gov.br Demais documentos específicos conforme o tipo de solicitação (informados durante o atendimento)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Usuário comparece ao PAV com a documentação necessária Atendimento assistido e orientação sobre o serviço desejado Protocolo digital junto à Receita Federal Recebimento do comprovante de protocolo e acompanhamento do pedido
CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Imediato, conforme demanda e complexidade do serviço solicitado.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial no Posto de Atendimento Virtual (PAV) Acesso digital pelo portal www.gov.br/receitafederal
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e orientações por e-mail ou telefone da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Oferecer atendimento rápido e acessível, garantindo o encaminhamento correto das solicitações e protocolos junto à Receita Federal, conforme convênio firmado com o Município.
LEGISLAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal do Brasil e o Município de Além Paraíba - Programa PAV (Portaria RFB nº 86/2022).
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Junta de Serviço Militar - Alistamento e Certificados

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Junta de Serviço Militar – Alistamento e Certificados
O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço responsável por realizar o alistamento militar obrigatório e a emissão de documentos militares, em cumprimento à legislação federal. A Junta de Serviço Militar é administrada pelo Município em parceria com o Exército Brasileiro.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos brasileiros do sexo masculino e feminino que completam 18 anos de idade, bem como aqueles que necessitem de segunda via, regularização ou dispensa militar.
SERVIÇO DIGITAL: SIM
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Documento de identidade (RG ou CNH) Comprovante de residência Telefone e e-mail Comprovante de pagamento da taxa de alistamento (quando aplicável)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Realizar o alistamento online no site oficial ou presencialmente na Junta Militar Entregar ou confirmar os documentos exigidos Aguardar análise e convocação, se aplicável Receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou demais documentos militares
CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito para alistamento inicial. Taxa aplicável apenas para segunda via ou atraso no alistamento.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Conforme cronograma do Exército Brasileiro e prazos do processo de alistamento.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial na Junta de Serviço Militar do Município Acesso digital pelo site www.alistamento.eb.mil.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e telefone da Junta de Serviço Militar
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir atendimento eficiente e orientado, assegurando a regularização da situação militar dos cidadãos conforme prazos legais e normas do Ministério da Defesa.
LEGISLAÇÃO: Lei nº 4.375/1964 – Lei do Serviço Militar Decreto nº 57.654/1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar
OUTRAS INFORMAÇÕES: Período de alistamento: janeiro a junho de cada ano Horário de funcionamento: das 08h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Sala Mineira do Empreendedor e Junta Comercial

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Sala Mineira do Empreendedor e Junta Comercial
O QUE É ESTE SERVIÇO: Espaço de atendimento integrado que reúne serviços da Prefeitura e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), oferecendo apoio, orientação e facilitação de processos para formalização, alteração e baixa de empresas, especialmente para Microempreendedores Individuais (MEI). SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Emissão das guias de recolhimento de taxas municipais (formalização, alteração e baixa) Emissão das guias mensais do MEI Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) Realização da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI Inscrição e baixa do MEI Orientação sobre formalização e regularização de negócios
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Empreendedores, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e pessoas interessadas em abrir ou regularizar seus negócios no município de Além Paraíba.
SERVIÇO DIGITAL: SIM
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identificação (RG ou CNH) CPF Comprovante de endereço Senha de acesso ao portal gov.br (para integração com serviços digitais) Celular com acesso à internet (para autenticação)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Atendimento presencial e orientação inicial ao empreendedor Emissão das guias de recolhimento e demais documentos necessários Execução do serviço solicitado (inscrição, alteração ou baixa) Entrega de comprovantes e orientações complementares
CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito (podem existir taxas específicas conforme o tipo de solicitação).
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento imediato, conforme demanda e documentação apresentada.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor / Junta Comercial Acesso digital por meio do portal www.gov.br/empresas-e-negocios
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor Telefone e orientações presenciais
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Prestar atendimento rápido, transparente e acessível, facilitando o processo de abertura, legalização e manutenção de empresas no município, em parceria com a JUCEMG e o SEBRAE.
LEGISLAÇÃO: Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Normas da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG)
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: das 08h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Atendimento INSS ACT

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

:
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Atendimento INSS ACT (Atendimento Compartilhado de Tecnologia)
O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço que permite ao cidadão realizar requerimentos e consultas junto ao INSS por meio de um sistema específico, com apoio da equipe municipal. O posto auxilia o usuário no uso dos serviços digitais do INSS, facilitando o acesso a benefícios e informações previdenciárias. SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Extrato de pagamento de benefício Extrato IRPF (Imposto de Renda) Extrato de consignado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) Consulta de pedidos Simulação de aposentadoria Emissão de guias GPS (em carnê ou online)
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos segurados do INSS, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que necessitem de atendimento previdenciário.
SERVIÇO DIGITAL: SIM
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identificação (RG ou CNH) CPF Senha de acesso ao portal gov.br Celular com acesso à internet
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Usuário comparece ao posto do INSS ACT Atendimento individual com uso da senha gov.br Acesso aos serviços solicitados e emissão de documentos Orientação e encerramento do atendimento
CUSTO DESTE SERVIÇO: Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Imediato, conforme demanda e ordem de chegada.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial no Posto INSS ACT Acesso digital via www.meu.inss.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial no local e orientações pelo portal Meu INSS.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Oferecer atendimento rápido e orientado, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços digitais do INSS, com apoio técnico e acompanhamento individualizado.
LEGISLAÇÃO: Convênio entre o INSS e o Município de Além Paraíba – Programa INSS Digital / ACT (Acordo de Cooperação Técnica).
OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social