Carta de Serviços

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Secretaria Municipal de Assistência Social

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SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
O QUE É ESTE SERVIÇO: Tem como finalidade ofertar apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, por ocorrência de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, afastamento do convívio familiar, trabalho infantil, uso abusivo de substâncias psicoativas, situação de rua, discriminação ou outras violações.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Famílias e indivíduos em situação de violação de direitos; Crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de violência, abuso ou negligência; Famílias com vínculos fragilizados, em processo de desagregação ou ruptura; Pessoas em situação de rua; Famílias com membros egressos de medidas protetivas, socioeducativas, acolhimento institucional ou prisional; Encaminhados pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, serviços de saúde, educação, segurança pública, ou pelo CRAS.
SERVIÇO DIGITAL: NÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documentos pessoais do usuário e de seus responsáveis legais, comprovante de residência e decisão judicial ou termo de encaminhamento. Quando possível: RG, CPF, NIS ou CadÚnico, encaminhamento formal.
ENDEREÇO: O atendimento é iniciado por demanda espontânea (procura direta da pessoa ou família no CREAS) ou pelos canais de contato disponíveis (email, telefone, WhatsApp).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: 1. Acolhida e Escuta Inicial; 2. Avaliação Técnica e Diagnóstico Inicial; 3. Inserção no Serviço; 4. Elaboração do Plano de Acompanhamento; 5. Acompanhamento Continuado; 6. Encerramento do Acompanhamento.
CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento imediato ou agendado em até cinco dias úteis
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: CREAS - Rua Paulo Vieira de Carvalho, 20, Ilha do Lazareto. Email: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. | Telefone: (32) 3466-5150 Ramal: 245 | WhatsApp: (32) 3466-5150
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Ouvidoria: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. | (32) 3466-5150 Ramal: 268. Coordenação da Proteção Social Especial: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. | (32) 3466-5150 Ramal: 227
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento presencial na unidade do CREAS; Ouvidoria Municipal; Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Livro de Manifestação dos Usuários disponível no CREAS.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Atendimento ético, humanizado e sigiloso. Respeito à dignidade, diversidade e autonomia. Acolhida qualificada com escuta atenta e sem discriminação. Garantia de sigilo profissional e participação ativa do usuário nas decisões que envolvem seu caso.
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988, arts. 203 e 204; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009)
OUTRAS INFORMAÇÕES: Casos envolvendo violações de direitos são prioritários. Nenhum documento é exigido como condição para atendimento. Garantia de acessibilidade e ambiente seguro e acolhedor.
ELABORADO POR: Coordenação da Proteção Social Especial - Secretaria Municipal de Assistência Social