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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Posto de Identificação (Emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN)
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Serviço destinado à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento oficial de identificação do cidadão brasileiro, que unifica o número do CPF como registro único de identidade em todo o território nacional. ISENÇÕES DE TAXA: Furto ou roubo (mediante boletim de ocorrência, emitido em até 60 dias após o fato) Cidadão hipossuficiente, mediante pedido de isenção e apresentação da Folha Resumo do Cadastro Único (CRAS)
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Cidadãos brasileiros de qualquer idade, residentes no município de Além Paraíba, que necessitem emitir a primeira via ou nova via da Carteira de Identidade Nacional.
• SERVIÇO DIGITAL: SIM
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CPF Certidão de nascimento (para solteiros) Certidão de casamento (obrigatória se houver alteração de nome em razão do casamento) Certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de nascimento com averbação do divórcio (para divorciados) Documento original ou cópia autenticada em cartório Certidão legível, sem rasgos, rasuras ou emendas Para menores de 16 anos: presença obrigatória de pai, mãe ou responsável legal, munido de documento oficial com foto
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Agendamento prévio via WhatsApp Comparecimento no Posto de Identificação com a documentação necessária Conferência e validação dos documentos Coleta biométrica e fotografia Emissão do protocolo e posterior entrega do documento
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Primeira via: Gratuita, independentemente de existirem versões antigas de identidade. Validade da CIN: 0 a 11 anos: 5 anos 12 a 59 anos: 10 anos 60 anos ou mais: validade indeterminada Segunda via (perda/extravio): R$ 110,62, via DAE - Documento de Arrecadação Estadual
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento realizado no dia agendado e entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em até 15 dias úteis após a data do atendimento presencial, conforme processamento pela Polícia Civil de Minas Gerais.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: Posto de Identificação – Prefeitura de Além Paraíba Agendamento: WhatsApp (32) 99143-3851 (mensagem de texto)
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial ou orientações por telefone/WhatsApp da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. WhatsApp (32) 99143-3851 (mensagem de texto)
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir atendimento eficiente, acessível e seguro na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), respeitando a legislação e prazos estabelecidos.
• LEGISLAÇÃO: Decreto Federal nº 10.977/2022 – Institui a Carteira de Identidade Nacional. Resolução nº 02/2023 – Comitê Gestor da CIN.
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social