Carta de Serviços

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

Secretaria Municipal de Assistência Social

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SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Medida Socioeducativa (LA e PSC)
O QUE É ESTE SERVIÇO: Prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Contribuir para acesso a direitos e resignificação de valores, observando responsabilização face ao ato infracional conforme legislação específica.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos ou jovens até 21 anos (quando determinado pela autoridade judicial), em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto: Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
SERVIÇO DIGITAL: NÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documentos pessoais do usuário e de seus responsáveis legais, comprovante de residência e decisão judicial ou termo de encaminhamento emitido pela Vara da Infância e Juventude, contendo: tipo da medida (LA ou PSC), duração e condições da medida, informações sobre a situação processual do adolescente.
ENDEREÇO: Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, Nº 40. São José - Além Paraíba, MG. CEP: 36.660-000
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: 1ª Etapa: Recebimento e análise da decisão judicial determinando a medida socioeducativa. 2ª Etapa: Abertura do caso no CREAS e localização da família. 3ª Etapa: Agendamento da primeira entrevista. 4ª Etapa: Entrevista com o adolescente, responsáveis legais e rede familiar. 5ª Etapa: Elaboração do Plano de Atendimento Individualizado (PIA) conforme legislação específica. 6ª Etapa: Acompanhamento mensal do adolescente. 7ª Etapa: Encerramento do acompanhamento ao cumprir a medida socioeducativa.
CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: O tempo total do acompanhamento será determinado pelo Juízo da Infância e Juventude, conforme a sentença de cada caso.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Rua Barão de Itambé, 30, Centro, Além Paraíba, MG. Telefone: (32) 3466-5150. E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Horário de funcionamento: Segunda a Sexta de 7:30 às 17:30.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Contato direto com o técnico de referência no CREAS durante os atendimentos agendados. Informações disponibilizadas via telefone (32) 3466-5150 ou por e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Sugestões, reclamações, elogios e pedidos de informações podem ser feitos presencialmente no CREAS ou via telefone (32) 3466-5150, ou ainda através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Além Paraíba.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Acompanhamento especializado e qualificado a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, com equipe técnica multidisciplinar capacitada, observância das legislações específicas e respeito aos direitos da criança e do adolescente.
LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei nº 12.594/2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009); Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).
OUTRAS INFORMAÇÕES: Não há outras informações
ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Assistência Social