A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), concluiu a elaboração do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
Os documentos foram apresentados pela coordenadora da unidade, Luiza Furtado, e aprovados por unanimidade durante reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizada neste mês de fevereiro.
A construção do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico representa um avanço na qualificação do atendimento aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Os instrumentos estabelecem diretrizes, fluxos de atendimento, atribuições da equipe técnica, princípios metodológicos e estratégias de acompanhamento. Com isso, fortalecem a organização, a transparência e a efetividade na execução do serviço, garantindo maior segurança institucional e alinhamento às normativas da política de assistência social.
