Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais segurança e transparência para os cidadãos.
Objetivo da LGPD
A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados pessoais
De acordo com a LGPD, dados pessoais são informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa. Exemplos:
- Nome completo
- CPF e RG
- Endereço e telefone
- Dados de localização
- Informações de saúde ou biométricas
Princípios da LGPD
O tratamento de dados pessoais deve respeitar os seguintes princípios:
- Finalidade — coleta apenas para propósitos legítimos e específicos;
- Necessidade — limitar o uso ao mínimo necessário;
- Transparência — fornecer informações claras ao titular;
- Segurança — proteger contra acessos não autorizados e vazamentos;
- Prevenção — adotar medidas para evitar danos aos titulares;
- Não discriminação — proibir usos abusivos ou discriminatórios.
Direitos do titular
Todo cidadão tem direitos garantidos pela LGPD, entre eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento dado anteriormente.
Responsabilidade da Administração Pública
No âmbito da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, os dados pessoais são tratados com base na LGPD, sempre visando a transparência, a segurança da informação e a prestação eficiente de serviços públicos.
O uso de dados será realizado apenas quando houver base legal que o permita, como execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou consentimento do cidadão.
Encarregado de dados (DPO)
A Prefeitura dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por orientar, receber reclamações e dúvidas dos cidadãos sobre o tratamento de dados pessoais.
