Check-list ATRICON
Esta página foi desenvolvida para auxiliar cidadãos no acesso à informação pública, considerando o contexto elencado pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovendo a transparência e o controle social. Aqui você encontra os critérios e fundamentos essenciais para avaliar a qualidade da transparência em sua cidade.
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Diagnóstico
Data de atualização: 03/03/2026
Diagnóstico: Atende 73 de 90 itens (81.1%)
Dimensões com itens não atendidos: Contratos (1), Emendas Parlamentares (1), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital (2), Obras (3), Planejamento e Prestação de contas (2), Recursos Humanos (2), Renúncias de Receitas (3), Saúde (3) Pendências por classificação: Obrigatória (7), Recomendada (10) O sistema elabora automaticamente o plano de trabalho com base nessas pendências e destaca esses itens como metas prioritárias.
ID: 1.1
Essencial
COMUM
Informações Prioritárias
Possui sítio oficial próprio na internet?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 1.2
Essencial
COMUM
Informações Prioritárias
Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 1.3
Obrigatória
COMUM
Informações Prioritárias
O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 1.4
Obrigatória
COMUM
Informações Prioritárias
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.1
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga a sua estrutura organizacional?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.2
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga competências e/ou atribuições?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.3
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.4
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.5
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga o horário de atendimento?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.6
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga os atos normativos próprios?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6°, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.7
Obrigatória
COMUM
Informações Institucionais
Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.8
Recomendada
COMUM
Informações Institucionais
Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 2.9
Recomendada
COMUM
Informações Institucionais
Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 3.1
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)
Receita
Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?
Legislação (Fundamentação):
Essencial
Atende ao tópico?
SIM
ID: 3.2
Essencial
EXECUTIVO
Receita
Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 3.3
Obrigatória
EXECUTIVO
Receita
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Legislação (Fundamentação):
Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 4.1
Essencial
COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)
Despesa
Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 4.2
Essencial
COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)
Despesa
Divulga as despesas por classificação orçamentária?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 4.3
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)
Despesa
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 5.1
Obrigatória
COMUM
Convênios e Transferências
Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 5.2
Obrigatória
COMUM
Convênios e Transferências
Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20. — e para as Estatais: art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006
Atende ao tópico?
SIM
ID: 5.3
Obrigatória
COMUM
Convênios e Transferências
Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 6.1
Obrigatória
COMUM
Recursos Humanos
Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 6.2
Obrigatória
COMUM
Recursos Humanos
Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483), e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; Decreto 7.724/2012.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 6.3
Recomendada
COMUM
Recursos Humanos
Divulga a lista de seus estagiários?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 6.4
Recomendada
COMUM
Recursos Humanos
Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
Legislação (Fundamentação):
Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 6.5
Obrigatória
COMUM
Recursos Humanos
Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
Legislação (Fundamentação):
Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, e, para Consórcio: Art. 14 da LEI Nº 11.107/2005
Atende ao tópico?
SIM
ID: 6.6
Obrigatória
COMUM
Recursos Humanos
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?
Legislação (Fundamentação):
Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 7.1
Obrigatória
COMUM
Diárias
Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 7.2
Obrigatória
COMUM
Diárias
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.1
Obrigatória
COMUM
Licitações
Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. – Estatais: e art. 34, da Lei 13.303/2016; art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.2
Obrigatória
COMUM
Licitações
Divulga a íntegra dos editais de licitação?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021. – Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.3
Obrigatória
COMUM
Licitações
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2022. Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.4
Obrigatória
COMUM
Licitações
Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.5
Obrigatória
COMUM
Licitações
Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.6
Recomendada
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Licitações
Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 8.7
Recomendada
COMUM
Licitações
Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Legislação (Fundamentação):
Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022, e para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 9.1
Obrigatória
COMUM
Contratos
Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 48 da Lei nº 13.303/2016
Atende ao tópico?
SIM
ID: 9.2
Obrigatória
COMUM
Contratos
Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 51 da Lei 13.303/2016
Atende ao tópico?
SIM
ID: 9.3
Obrigatória
COMUM
Contratos
Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 9.4
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Contratos
Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
Legislação (Fundamentação):
Art. 141, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 10.1
Recomendada
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Obras
Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011;
Atende ao tópico?
SIM
ID: 10.2
Obrigatória
COMUM
Obras
Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021. Estatais Dependentes e Estatais Independentes: art. 39, da Lei 13.303/2016.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 10.3
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Obras
Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 10.4
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Obras
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 11.1
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Planejamento e Prestação de contas
Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.2
Obrigatória
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Planejamento e Prestação de contas
Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 11.3
Obrigatória
COMUM
Planejamento e Prestação de contas
Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, “caput”, da LRF.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.4
Obrigatória
EXECUTIVO
Planejamento e Prestação de contas
Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Legislação (Fundamentação):
Art. 56, §3º, da LC nº 101/00.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.5
Essencial
COMUM (EXCETO ESTATAIS)
Planejamento e Prestação de contas
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00. e para Consórcio: inclui-se a Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.6
Essencial
EXECUTIVO e CONSÓRCIOS
Planejamento e Prestação de contas
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00. Consórcio: Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.7
Recomendada
COMUM
Planejamento e Prestação de contas
Divulga o plano estratégico institucional?
Legislação (Fundamentação):
Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 11.8
Essencial
EXECUTIVO
Planejamento e Prestação de contas
Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.9
Essencial
EXECUTIVO
Planejamento e Prestação de contas
Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 11.10
Essencial
EXECUTIVO
Planejamento e Prestação de contas
Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.1
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.2
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.3
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.4
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
Legislação (Fundamentação):
Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.5
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
Legislação (Fundamentação):
Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.6
Recomendada
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7, 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.7
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.8
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 12.9
Obrigatória
COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, I, da Lei 12.527/2011.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 13.1
Obrigatória
COMUM
Acessibilidade
O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
Legislação (Fundamentação):
Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 13.2
Obrigatória
COMUM
Acessibilidade
O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15, Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 13.3
Obrigatória
COMUM
Acessibilidade
O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 13.4
Obrigatória
COMUM
Acessibilidade
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 13.5
Recomendada
COMUM
Acessibilidade
Contém mapa do site institucional?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 14.1
Obrigatória
COMUM
Ouvidorias
Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 14.2.
Obrigatória
COMUM
Ouvidorias
Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 14.3
Obrigatória
COMUM
Ouvidorias
Divulga Carta de Serviços ao Usuário?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 15.1
Obrigatória
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 15.2
Recomendada
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
Legislação (Fundamentação):
Art. 50, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 15.3
Obrigatória
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, inciso I do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico?
SIM
ID: 15.4
Obrigatória
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, incisos III-V do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico?
SIM
ID: 15.5
Recomendada
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?
Legislação (Fundamentação):
NR Conjunta Atricon nº 02/2022.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 15.6
Obrigatória
COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Legislação (Fundamentação):
Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 16.1
Recomendada
EXECUTIVO
Renúncias de Receitas
Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 16.3
Recomendada
EXECUTIVO
Renúncias de Receitas
Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 16.4
Recomendada
EXECUTIVO
Renúncias de Receitas
Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 17.1
Recomendada
EXECUTIVO
Emendas Parlamentares
Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
Legislação (Fundamentação):
Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 17.2
Recomendada
EXECUTIVO
Emendas Parlamentares
Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das “emendas pix”?
Legislação (Fundamentação):
Art. 166-A, I (Emenda à Constituição nº 105/2019), Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário, Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 18.1
Obrigatória
EXECUTIVO
Saúde
Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade).
Atende ao tópico?
SIM
ID: 18.2
Obrigatória
EXECUTIVO
Saúde
Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 18.3
Recomendada
EXECUTIVO
Saúde
Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos ?
Legislação (Fundamentação):
Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008.
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 18.4
Recomendada
EXECUTIVO
Saúde
Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?
Legislação (Fundamentação):
Art. 26, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 (redação dada pelo Decreto n. 11.161, de 2022).
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 18.5
Obrigatória
EXECUTIVO
Saúde
Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?
Legislação (Fundamentação):
Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)
Atende ao tópico?
NÃO
ID: 19.1
Recomendada
EXECUTIVO
Educação
Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37, "caput" da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014.
Atende ao tópico?
SIM
ID: 19.2
Obrigatória
EXECUTIVO
Educação
Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?
Legislação (Fundamentação):
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (LDB, alterada pela Lei nº 14.685/23)
Atende ao tópico?
SIM
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