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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON Municipal
• O QUE É ESTE SERVIÇO: O PROCON Municipal é o órgão responsável por orientar, educar, proteger e defender os direitos dos consumidores no âmbito do município de Além Paraíba, atuando na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, bem como na promoção de ações educativas e preventivas sobre as relações de consumo.
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Todo consumidor que tenha adquirido produtos ou serviços e se sinta lesado ou prejudicado, residente ou atuante no município de Além Paraíba.
• SERVIÇO DIGITAL: NÃO
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identidade com foto (RG ou CNH) CPF Comprovante de residência Nota fiscal, contrato, comprovante de pagamento ou outro documento que comprove a relação de consumo Provas ou registros que comprovem a reclamação (mensagens, e-mails, anúncios etc.)
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Atendimento presencial ou registro da reclamação no PROCON Municipal Análise da demanda e dos documentos apresentados Tentativa de mediação entre consumidor e fornecedor Resposta ao consumidor sobre o resultado do processo
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço gratuito.
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento inicial: imediato, conforme ordem de chegada. Prazo para resposta da reclamação: até 30 dias úteis, conforme a complexidade do caso e prazos de resposta das empresas notificadas.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: PROCON Municipal - Prefeitura de Além Paraíba
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Presencialmente no PROCON Municipal, Por telefone ou e-mail, quando disponível
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv Ministério da Justiça - Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Assegurar ao consumidor atendimento gratuito, célere e imparcial, promovendo a defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e fortalecendo a relação equilibrada entre fornecedores e consumidores.
• LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Decreto Federal nº 2.181/1997 - Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 09h às 17h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social