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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
• O QUE É ESTE SERVIÇO: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência exclusivo dos servidores públicos efetivos do Município de Além Paraíba, que assegura aposentadoria e pensão por morte aos servidores e seus dependentes, garantindo amparo financeiro e proteção social conforme a legislação previdenciária municipal e federal.
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Servidores públicos efetivos vinculados ao Município de Além Paraíba e seus dependentes legais.
• SERVIÇO DIGITAL: NÃO
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identidade (RG ou CNH) CPF Comprovante de vínculo funcional (contracheque ou portaria de nomeação) Documentos específicos conforme o tipo de benefício solicitado (aposentadoria, pensão, etc.)
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Protocolo do pedido junto ao Fundo de Previdência Análise da documentação e do tempo de contribuição Emissão de parecer técnico e jurídico Publicação do ato concessório e implantação do benefício
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Serviço gratuito.
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Atendimento inicial: imediato, conforme ordem de chegada. Análise e concessão do benefício: até 90 dias úteis, dependendo da complexidade do processo e da documentação apresentada.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Atendimento presencial: Fundo de Previdência Social do Município de Além Paraíba – RPPS
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Atendimento presencial e telefônico. Comunicação formal via e-mail
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir transparência, segurança e eficiência na gestão previdenciária dos servidores municipais, assegurando o cumprimento da legislação e a sustentabilidade do regime previdenciário.
• LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988, art. 40 Lei Federal nº 9.717/1998 Legislação Municipal específica que regulamenta o RPPS de Além Paraíba
• OUTRAS INFORMAÇÕES: Horário de funcionamento: 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Fundo de Previdência Social do Município de Além Paraíba (RPPS)