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• SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - NOME: Alvará de Construção e Legalização de Obra
• O QUE É ESTE SERVIÇO: Análise e autorização municipal para construção, reforma, ampliação ou regularização de imóveis, com emissão do Alvará de Construção ou Alvará de Legalização conforme legislação urbanística municipal.
• QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO: Proprietários de imóveis, responsáveis técnicos, engenheiros, arquitetos e empreendedores devidamente habilitados.
• SERVIÇO DIGITAL: PARCIALMENTE
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento pessoal do proprietário Matrícula ou escritura do imóvel Projeto arquitetônico assinado por responsável técnico (ART/RRT) Planta de situação / projeto executivo Demais documentos exigidos pela legislação vigente
• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO: Protocolo do pedido com documentação Análise técnica Emissão de parecer e eventuais exigências Aprovação final Emissão do Alvará de Construção / Legalização de Obra
• CUSTO DESTE SERVIÇO: Pode haver taxas conforme Tabela Municipal de Taxas e Serviços (variável conforme metragem / categoria).
• PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO: Prazo variável conforme análise técnica e cumprimento de exigências documentais.
• CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO: Protocolo Municipal / Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Obras
• CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO: Protocolo Municipal / Sistema Digital de Protocolo (quando disponível) Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Obras
• CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Ouvidoria Municipal / e-Ouv
• COMPROMISSO DE ATENDIMENTO: Garantir análise técnica transparente, observando legislação urbanística e normas de segurança, promovendo regularidade e legalidade das obras no município.
• LEGISLAÇÃO: Código de Obras Municipal e legislações complementares aplicáveis.
• OUTRAS INFORMAÇÕES: A execução de obras sem Alvará configura infração sujeita a penalidades previstas em legislação.
• ELABORADO POR: Prefeitura Municipal de Além Paraíba – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos